Legislação

• Lei N° 6938 - Política Nacional de Meio Ambiente
  
  
• Lei N° 9433 - Política Nacional de Recursos Hídricos
  
  
• Lei N° 9605 - Lei de Crimes Ambientais
  
  
• Lei N° 9984 - Lei de Criação da Agência Nacional de Águas
  
  
• Lei N° 9985 - Lei de Criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
  
  
• Resolução N° 001/86 do CONAMA - Dispõe sobre a necessidade de realizar Estudos de Impactos Ambientais para iniciar atividades econômicas
  
  
• Resolução N° 020/86 do CONAMA - Dispõe sobre a classificação das emissões permitidas de substâncias ao meio ambiente